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Sustentabilidade Ambiental nas Licitações

Sustentabilidade Ambiental

A mídia não deu muita atenção, mas há pouco tempo entrou em vigor a Lei de Licitações do Estado do Paraná, a qual define normas procedimentais e suplementares à Lei Geral de Licitações 8.666/93, a fim de se padronizar as contratações públicas do Estado.

A nova Lei estabeleceu como diretriz para contratação da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, além dos princípios já consagrados na lei geral, a sustentabilidade ambiental.

Especialmente em seu artigo 5º, a Lei Estadual condiciona a seleção da proposta mais vantajosa pela Administração ao atendimento à sustentabilidade ambiental, igualmente aos princípios reguladores da legalidade, finalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade, eficiência, celeridade, economicidade, razoabilidade, proporcionalidade, devido processo legal, motivação dos atos e aos específicos às licitações, da vinculação ao edital, justo preço e competitividade.

Essa orientação se acentua em relação às contratações cujo objeto do certame sejam obras e serviços de engenharia, para os quais a lei determina a necessidade de o projeto prever a avaliação dos impactos ambientais.

Verifica-se que a norma pretende ampliar a observância da sustentabilidade ambiental nas contratações públicas, atualmente perseguida apenas nas hipóteses em que o licenciamento ambiental é indispensável para o empreendimento.

Essa inovação normativa vai ao encontro do dever constitucional, outorgado ao Estado e à sociedade, de assegurar a existência de um meio ambiente ecologicamente equilibrado às presentes e futuras gerações, priorizando a contratação de empresas que atendam aos padrões de sustentabilidade ambiental.

Atualmente ainda pairam dúvidas acerca da aplicação dessa diretriz, porém é necessário que as empresas se atentem para essa nova realidade, que em breve deverá ser implementada na prática.

Sob esse aspecto, importante se faz a atuação de equipes multidisciplinares, formadas por profissionais da área técnica ambiental e legal, destinadas a avaliar os riscos e a adequação das empresas em busca da sustentabilidade ambiental.

A obtenção de certificados de padrão internacional também é uma alternativa a empresa ecologicamente correta, sobretudo diante desse cenário que busca valorizar a observância à proteção do meio ambiente nas contratações públicas.

Apesar de disciplinada apenas em Lei Estadual, a necessidade de adequação ambiental dos proponentes a contratar com o Estado mostra uma tendência  nacional, acompanhando a série de medidas que vêm sendo implantadas para dar efetividade ao comando constitucional que garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Por todas essas razões, é possível concluir que a cada dia a questão ambiental vem merecendo especial atenção por parte dos empresários, na medida em que o legislador desloca essa responsabilidade do cenário social, que até há pouco tempo era utilizado apenas como bandeira de marketing, para exigi-la diretamente nas contratações públicas, que significa grande fatia do mercado de consumo no país.