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Portal Judicial Ambiental

Direito Ambiental

A partir do ano que vem as empresas poderão contar com uma valiosa ferramenta para sua orientação nas questões ambientais.

Essa semana o Superior Tribunal de Justiça anunciou que irá implementar o Portal Judicial Ambiental, com a notícia de que “será o primeiro tribunal do mundo a disponibilizar sua jurisprudência sobre meio ambiente”.

O portal virtual contará com toda a legislação, jurisprudência e vários artigos e doutrina a respeito das questões ambientais.

Serão mais de mil decisões de mérito que estarão disponíveis para pesquisas, envolvendo as mais diversas matérias acerca de todos os biomas naturais brasileiros.

Além das questões nacionais, o portal também contará com decisões e orientações das mais importantes Cortes Internacionais dos países integrantes das Nações Unidas, o que permitirá uma correlação em maior escala dos problemas ambientais que chegam ao judiciário.

A iniciativa do Superior Tribunal de Justiça obteve adesão das mais renomadas entidades ligadas ao setor, bem como da Associação Brasileira dos Magistrados e da Associação Brasileira dos Juízes Federais, as quais confirmaram que se empenharão para manter sempre atualizado o site.

Essa novidade além de proporcionar a todos os cidadãos orientações técnicas e interpretações legais sobre o meio ambiente, proporciona também aos Juízes e Promotores um intercâmbio de informações que certamente colaborará para a uniformização de entendimento acerca da matéria, poupando as tão esperadas manifestações do Supremo Tribunal de Justiça.

A criação do portal merece destaque especialmente se levarmos em consideração as tortuosas leis ambientais existentes no país, que invariavelmente acabam sendo discutidas e interpretadas nos tribunais.

A partir das orientações do site as empresas poderão pautar seus prognósticos ambientais no entendimento adotado pelo judiciário, sanar dúvidas e avaliar melhor os riscos de sua atividade.

Além da notícia acima, o Ministro Cesar Asfor Rocha, atual presidente da Comissão Mundial de Direito Ambiental da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN), maior e mais antiga rede de pesquisa ambiental, com sede na Suiça, anunciou também a criação de três varas federais especializadas na matéria, que serão no Amazonas, Pará e Amapá, estados de maiores conflitos.

Diante do turbilhão de informações, estatísticas e alardes cinematográficos que vislumbramos no mundo inteiro sobre o clima, que sequer foram capazes de comover os líderes dos 193 países reunidos na conferência da ONU em Copenhague, o judiciário brasileiro demonstra como atitudes simples contribuem para o meio ambiente, sobretudo por trazer o debate científico para as questões de direito e esclarecer a legislação subjetiva e intrincada com a qual convivemos.