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Novo programa para regularização de áreas rurais

Regularização de áreas rurais

Após pressão de todos os setores produtivos o governo recuou na sua conduta agressiva e estabeleceu um programa para regularização ambiental de áreas rurais. O novo projeto intitulado “Programa Mais Ambiente” pretende identificar voluntariamente os proprietários das áreas com déficit de reserva ambiental e traçar um plano de recomposição dessas áreas.

Para tanto o governo exigirá a assinatura de um Termo de Adesão e Compromisso, que consiste em documento formal de adesão, visando à regularização ambiental por meio do compromisso de recuperar, recompor ou manter as áreas de preservação permanente, bem como de averbar a reserva legal do imóvel.

Esse documento deverá ser acompanhado de um croqui, assinado por profissional habilitado, o qual demonstre as confrontações e abrangência da área, a localização de remanescentes de vegetação nativa, da proposta da localização da reserva legal, além da localização das áreas de preservação ambiental.

O decreto também beneficiou os agricultores familiares, empreendedor familiar rural e os povos e comunidades tradicionais, os quais estarão isentos de custas com a realização do georreferenciamento apresentado no croqui, que nesses casos será elaborado pelo próprio órgão ambiental, instituição pública ou privada devidamente habilitada.

Prazo de Adesão

O prazo para adesão ao programa vai até 11.12.2012 e uma vez firmado acarreta a suspensão da exigibilidade de eventual multa aplicada com base no decreto 6.514/2008, sendo que após o inteiro cumprimento das metas estipuladas no Termo de Adesão e Compromisso o valor fixado pela multa será considerado como revertido em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Sub-Programas

Juntamente com esse programa, o governo também criou outros subprogramas que irão integrar a linha de atuação do estado, com ênfase na educação ambiental, assistência técnica agrícola, produção e distribuição de mudas e sementes, além da capacitação dos beneficiários especiais.

O programa será coordenado por um Comitê Gestor, que será formado por um membro do Ministério do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Agrário, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, além de representantes da sociedade civil, sendo um da entidade de representação dos agricultores familiares ou assentados, um da entidade representativa do setor agropastoril e um da EMBRAPA – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.

Em que pese o fato das discrepâncias do nosso Código Florestal ainda se encontrarem vigentes, o governo acena a possibilidade de diálogo com os representantes de classe e se aproxima da realidade do setor agropecuário, possibilitando uma ação planejada no setor. De toda forma, aguarda-se um posicionamento dos legisladores acerca da atualização da nossa legislação ambiental.