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Metas do Poder Judiciário e seus reflexos

Metas do Poder Judiciário

No início do corrente ano o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, juntamente com os representantes de todos os Tribunais de Justiça brasileiros, durante o 2º Encontro Nacional do Judiciário, traçaram algumas metas com o objetivo de afastar a morosidade que paira em nosso sistema, em busca de dar efetividade ao princípio constitucional da duração razoável do processo, incluído em nossa Carta Maior através da Emenda Constitucional nº 45.

Para tanto, 10 metas foram editadas, cujas diretrizes se sustentam na informatização e sistematização de programas e novas tecnologias que possam dar maior agilidade aos cartórios e secretarias, na capacitação de servidores e Magistrados para corretamente se utilizarem das novas ferramentas e no levantamento e saneamento dos processos pendentes de julgamento distribuídos até 31.12.2005, orientação que recentemente está sendo maior alvo de debates e discussões, dividindo inclusive o posicionamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

O assunto da meta nº 2, que trata do saneamento dos processos distribuídos até 31.12.2005, foi pauta no Supremo Tribunal Federal logo na abertura da sessão do julgamento da extradição do ex-ativista Italiano Cesare Batistini, que provocou um caloroso debate entre o Ministro Marco Aurélio Mello, o qual fez questão de registrar seu descontentamento com a meta do CNJ, esclarecendo que não se pode atribuir metas inexeqüíveis e tratar o julgamento como se fosse algo tarifado, o qual foi contra-arrazoado pelo presidente da casa e também do CNJ Ministro Gilmar Mendes, que justificou não se tratar de metas realizadas ao alvedrio, mas precedentes de estudo técnico e administrativo.

Fato é que a meta foi abraçada pelos Tribunais, os quais estão editando resoluções com o objetivo de cumprir com o estabelecido, sendo que as orientações mais severas se voltam ao cumprimento da meta nº 2, que recaem diretamente nos Juízes de primeiro grau e afetam sobremaneira o cotidiano do Poder Judiciário, ora pendente ao lado positivo, ora acentuando o lado negativo das orientações.

Para se ter noção do quão severa as orientações, alguns Tribunais como o TJ/RN e TJ/PE decidiram pela suspensão das férias dos Magistrados até o final de 2009, outros pela adoção de critérios de promoção com inscrição na ficha funcional do Magistrado do seu rendimento durante o período da meta, facultando cancelamento de atos dos processos mais recentes, como audiências de instrução, além da cobrança de justificativa àqueles que não atingirem os objetivos.

Ocorre que as metas realmente saíram do papel e hoje são realidade, para o que devemos nos preparar, pois seus os reflexos certamente serão perceptíveis a curto prazo.

A partir da meta nº 2 pode se esperar um aumento considerável na prolação e publicação de sentenças para este final do ano, o que já está sendo detectado pelo Conselho Nacional de Justiça. O órgão apresenta uma estatística animadora, considerando que 17% dos processos pendentes de sentença em todo o Brasil já foram julgados de janeiro até o mês de setembro. Para se ter idéia dos reflexos da medida no Estado do Paraná, na esfera estadual julgou-se no mês de janeiro do corrente ano 1.972 processos, já em agosto o número de processos pendentes julgados saltou para 5.821, acumulando 27.290 julgados no ano, o que significa 15% daquelas demandas que estavam aguardando sentença.

Essa estatística alerta ao fato de que devemos nos atentar às demandas que se arrastavam em Juízo, sendo evidente que ambos os lados da relação contenciosa irão sofrer conseqüências, seja na efetivação de direitos, seja na extinção de processos infundados ou abandonados pelas partes. E mais, devemos nos atentar as possíveis inexatidões nos julgados, que em razão da busca no cumprimento da meta certamente ocorrerão, o que demandará uma maior atenção também aos causídicos.

Nesse aspecto cabe um parênteses especialmente àqueles que se utilizam maliciosamente da morosidade do judiciário, o principal alvo das metas é combater o devedor contumaz, criar ferramentas para a efetivação dos direitos e oferecer agilidade ao Magistrado na obtenção de informações acerca de dados pessoais e bens.

Todos já estão atentos ao sistema BacenJud, convênio criado entre o Banco Central e o Poder Judiciário implantado no ano passado para oferecer a possibilidade ao Magistrado de efetuar bloqueio em tempo real de contas correntes e aplicações financeiras em nome do executado.

Pois bem, dois novos sistemas para agilizar a comunicação no processo entre órgão oficiais estão sendo aperfeiçoados pela SERPO (Serviço Federal de Processamento de Dados) e devem ser aderidos pelos tribunais e entrar em funcionamento ainda ente ano. Trata-se do InfoJud e do RenaJud, o primeiro vai permitir ao Magistrado o acesso direto ao banco de dados da Receita Federal do Brasil, colocando à disposição todas as informações daquele órgão, como declarações de imposto de renda e adesão a parcelamento, já o segundo sistema irá permitir ao Magistrado o acesso instantâneo ao banco de dados dos DETRAN´s, possibilitando o bloqueio de veículos para penhora ou liberação de restrições.

Desse modo, aguarda-se com expectativa a efetivação das medidas intentadas pelo CNJ, da mesma forma em se espera por uma Justiça responsável e madura, cuja ânsia de se finalizar um processo não pode afetar a correta prestação jurisdicional.