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Medidas urgentes para a regulamentação de visitas ou guarda

Guarda dos Filhos

Guarda dos Filhos

As decisões liminares de regulamentação de visitas e guarda dos filhos são decisões proferidas por Juiz antes da sentença, em medida urgente, para possibilitar a continuidade do relacionamento entre pais e filhos.

Essa busca por uma resolução rápida, muitas vezes está aliada a uma situação emocional, onde o progenitor não abre mão de poder exercer sua função de pai ou mãe, apesar da relação entre cônjuges ter chegado ao fim.

Liminar

Nesses casos, o pedido bem fundamentado e comprovado perante o Juízo deverá estar amparado em várias decisões que trataram de casos semelhantes, visto que esse assunto trata da evolução das relações civis e suas peculiaridades quando discutidas em Juízo.

Quando elaborado dessa forma, o pedido urgente normalmente será deferido, permitindo a imediata preservação do convívio familiar.

O direito pleiteado pelos progenitores jamais deve ser encarado de forma unilateral, visto que também deve abarcar o melhor para a criança.

A separação e discussão a respeito da guarda dos filhos, não se resume a uma extinta relação entre ex-companheiros, mas sim da relação entre pais e seus filhos. É essa a relação que deve ser sempre preservada.

A Ministra do STJ, Fátima Nancy Andrighi pontuou em seu voto nos autos de Recurso Especial n°1.251.000 que “os filhos da separação e do divórcio foram, e ainda continuam sendo, no mais das vezes, órfãos de pai ou mãe vivos, onde até mesmo o termo estabelecido para os dias de convívio demonstra o distanciamento sistemático daquele que não detinha, ou detém, a guarda”.

Infelizmente essa é a realidade das relações parentais no Brasil. Cabe aos operadores do Direito de Família efetuar a mais abrangente orientação jurídica a respeito daquilo que é melhor aos interesses da criança, no ponto de vista da sua qualidade de vida e desenvolvimento humano.

Resta utilizar o requerimento liminar da regulamentação de visitas como instrumento mais do que necessário para que pais ou mães não percam suas relações parentais com seus filhos, e possam, até a decisão final sobre a guarda, manter um convívio digno e saudável com a criança.

Caso tenha outras dúvidas ou precise de informações mais específicas, procure os profissionais especializados em Direito Familiar da Nasser de Melo Advogados Associados, que atendem em Curitiba e em todo o Estado do Paraná.

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