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Inventário Judicial

Inventário Judicial

Quando o caso não preenche um dos requisitos para a partilha extrajudicial, ou seja, quando um dos herdeiros não for maior ou capaz, os herdeiros não tiverem entrado em consenso quanto à divisão dos bens ou existir testamento válido deixado pelo falecido, será necessário a intervenção judicial para o deslinde da regularização do patrimônio, através do inventário judicial.

Neste caso é obrigatório o ajuizamento de demanda de Inventário junto ao Poder Judiciário.

O Novo Código de Processo Civil trouxe algumas pequenas mudanças no procedimento. A principal delas é que o ajuizamento da demanda é feito hoje no local de domicílio do falecido, também chamado de Autor da Herança.

Segundo a Lei processual estão legitimados para requerer a abertura de Inventário Judicial:

1-      Quem estiver na posse a administração dos bens do espólio;

2-      O cônjuge ou companheiro sobrevivente;

3-      O herdeiro;

4-      O legatário;

5-      O cessionário do herdeiro ou legatário (testamentário);

6-      O credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança (falecido);

7-      O Ministério Público;

8-      A Fazenda Pública;

9-      O administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro sobrevivente;

A nova Lei processual também trouxe um procedimento simplificado para o Inventário Judicial de pequeno valor (inferiores a 1000 salários mínimos), chamado Rito de Arrolamento Comum.

O procedimento de Inventário consiste inicialmente da nomeação de um Inventariante entre os herdeiros. Este irá representar os interesses do Espólio, ou seja, o conjunto de débitos, direitos e bens deixados pelo falecido, até o final do processo.

Como todo processo judicial, salvo algumas exceções, a representação por um advogado é imprescindível.

Clique aqui para saber a documentação necessária para ingressar com o Inventário Judicial.