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Direito Tributário e Aduaneiro

Direito Tributário e Aduaneiro

Um dos ramos do Direito Tributário, o direito aduaneiro caracteriza-se como um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações de comércio exterior.

O objeto do Direito Aduaneiro é o controle do fluxo de pessoas e bens, visando o resguardo de interesses públicos primários do Estado, como a saúde, a segurança, o meio ambiente, a economia e a política, sendo de grande importância para a política comercial e fiscal de um país, uma vez que através dele é possível adotar medidas protecionistas para proteger o mercado interno da concorrência de produtos estrangeiros.

Essa área, bastante complexa, envolve inúmeros conhecimentos específicos como Planejamento Tributário, Direito Tributário Internacional e as respectivas Tributação de Lucros no Exterior, Processos Administrativos Aduaneiros; Tributação Setorial; Tributação de artistas, desportistas e novas tecnologias, Comércio Exterior, Direito Marítimo Direito Penal Tributário, etc.

A equipe da Nasser de Melo Advogados está preparada para atendê-lo nas seguintes situações:

  • Levantamento e recuperação de tributos recolhidos indevidamente.
  • Acompanhamento em procedimentos de fiscalização e elaboração de defesas.
  • Assistência jurídica em questões aduaneiras, de importação ou exportação de produtos e serviços.
  • Elaboração de planejamento tributário, equacionando a carga tributária de pessoas físicas ou jurídicas.

Está com algum problema ou precisa de ajuda? Estamos aqui para atendê-lo

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