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Direito Administrativo

Falência e Recuperação Judicial

Direito administrativo é um ramo autônomo, dentro do direito público interno, que basicamente se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. Tudo que se refere ao instituto da Administração Pública e à relação jurídica entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo.

O Direito Administrativo integra o ramo do direito público, cuja principal característica é a desigualdade jurídica entre as partes envolvidas. De um lado, a Administração Pública defende os interesses coletivos; de outro, o particular. Havendo conflito entre tais interesses, haverá de prevalecer o da coletividade, representado pela Administração Pública. No Direito Público, a Administração Pública se encontrará sempre em um patamar superior ao do particular, diferentemente do que é visto no Direito Privado.

Os advogados da Nasser de Melo – Advogados Associados trabalham ou trabalharam como síndicos e administradores judiciais em mais de uma centena de demandas falimentares, algumas de alta complexidade, colaborando com os seguintes trabalhos:

  • Sindicância ou Administração Judicial em Falências;
  • Elaboração de Quadro Geral de Credores;
  • Previsão e contingenciamento de pagamentos de credores;
  • Busca cuidadosa de bens para arcar com os débitos da Massa Falida;
  • Atuação nas demandas trabalhistas que envolvam a Massa Falida;
  • Propositura de demandas cíveis de cobrança em nome da Massa Falida;
  • Análise e discussão, quando for o caso, de débitos fiscais;
  • Administração Judicial em Recuperações Judiciais;
  • Acompanhamento dos Relatórios mensais de regularidade das atividades;
  • Estudo de viabilidade do Plano de Recuperação;
  • Organização de Assembléia de Credores;
  • Análise e impugnações de Habilitações de Crédito.

*https://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_administrativo