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Atuação Cível para Pessoas Físicas – Direito Civil

Direito civil é um ramo do Direito que trata do conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos bens e às suas relações, enquanto membros da sociedade.

O Direito Civil abrange o conjunto de normas previstas pelo Código Civil, em vigor desde 11 de janeiro de 2003 e estabelece, em sua parte geral, do direito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos. Na parte especial, trata do direito das obrigações, do direito das empresas, do direito das coisas, do direito da família e do direito das sucessões.

Para saber mais sobre o significado de Direito Civil acesse: https://www.significados.com.br/direito-civil/

Se você está com algum problema relacionado à área cível, o escritório de advocacia Nasser de Melo – Advogados Associados pode ajudar. Entre em contato conosco.