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Artigos

Competência Jurisdicional
A Competência do Juízo Universal da Falência para julgar questões que interfiram no patrimônio da Massa Falida ou da empresa em Recuperação Judicial

22 de novembro de 2017

Competência Jurisdicional na Justiça Brasileira Princípio do Juiz Natural É fácil conceituar a jurisdição no cenário jurídico brasileiro, porque o […]

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As Complexidades dos Processos de Falência ou de Recuperação Judicial de Grandes Grupos Econômicos
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  Aspectos Gerais do Procedimento de Recuperação Judicial:  Por diversas razões, uma empresa, ou um grupo de empresas, podem passar […]

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Cobrança indevida na conta de luz
Cobrança indevida na fatura de energia elétrica

2 de outubro de 2017

A Constituição Federal determinou a consideração da energia elétrica como sendo mercadoria, para fins de incidência do ICMS e, sobre […]

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Cobrança ilegal do icms
Ilegalidade na Cobrança do Diferencial de ICMS

28 de setembro de 2017

As empresas que adquirem mercadorias importadas que tiveram entrada por outros Estados da Federação, estão sujeitos ao recolhimento da diferença […]

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